RHC 196131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado e buscou, na prática, o reexame de matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO; Intimado (contrarrazões Não Apresentadas): Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante Pela Rejeição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Provas

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Parties

SEBASTIÃO CARDOSO DE MACEDO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Intimado (contrarrazões Não Apresentadas)

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Rejeição

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios de obscuridade ou premissas equivocadas no acórdão que justifiquem a modificação do julgado?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida (fático-probatória)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum embargado e buscou, na prática, o reexame de matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração