HC 1000661 - DECISAO

HC 1000661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos após aclaratórios já apresentados, e, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso provoca a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento dos embargos posteriores; por essa razão, não se conhece dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Imprescritibilidade Do Crime De Tortura, Revelia Do TJ CE, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Imprescritibilidade Do Crime De Tortura Revelia Do TJ CE Efeitos Infringentes

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos após aclaratórios já apresentados, e, nos termos do princípio da unirrecorribilidade, a interposição do primeiro recurso provoca a preclusão consumativa, tornando inviável o conhecimento dos embargos posteriores; por essa razão, não se conhece dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos aclaratórios.
  • Publique-se.