REsp 1976795 - ACORDAO

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A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque não estava incontroverso se houve autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, questão que demanda exame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando a tese anterior, verifique se o título (na fase de conhecimento da ação coletiva) previu a compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000 - MCT 685/PE).

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Índices Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e outros

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993; existência ou não de previsão expressa no título executivo transitado em julgado; necessidade de exame de matéria fática e probatória pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque não estava incontroverso se houve autorização para compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, questão que demanda exame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, superando a tese anterior, verifique se o título (na fase de conhecimento da ação coletiva) previu a compensação, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000 - MCT 685/PE).