AREsp 2682700 - ACORDAO

AREsp 2682700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, já que esclareceu a falta de similitude fática com o julgado paradigma (culposa versus dolosa) e o paradigma não sustentou a necessidade de dolo específico, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: MAURO SOARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Dolo Genérico, Dolo Específico, Omissão
PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Dolo Genérico Dolo Específico Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO SOARES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de dolo específico nos crimes tributários
  3. 3 uso de embargos de declaração como tentativa de rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, já que esclareceu a falta de similitude fática com o julgado paradigma (culposa versus dolosa) e o paradigma não sustentou a necessidade de dolo específico, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração