HC 884480 - DECISAO

HC 884480 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias nos limites do habeas corpus e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas ou implicariam supressão de instância, o que torna inadequado o habeas corpus para deferir as pretensões apontadas, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: GIÁCOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Conhecendo Parcialmente Da Ordem De Habeas Corpus, a Denegou Na Extensão Conhecida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Perda De Uma Chance, Revisão De Provas, Contradição, Obscuridade, Omissão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidade Dosimetria Da Pena Perda De Uma Chance Revisão De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIÁCOMO TOMAZO SCARPINO CASSARO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que, Conhecendo Parcialmente Da Ordem De Habeas Corpus, a Denegou Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de contradição ao afirmar a impossibilidade de analisar certas ilegalidades pelo habeas corpus e, ainda assim, adentrar no mérito dessas questões
  2. 2 Se a hipótese da teoria da perda de uma chance poderia ser conhecida em habeas corpus sem supressão de instância
  3. 3 Se a dosimetria da pena poderia ser revista de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias nos limites do habeas corpus e não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; as questões suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas ou implicariam supressão de instância, o que torna inadequado o habeas corpus para deferir as pretensões apontadas, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.