REsp 2162413 - ACORDAO

REsp 2162413 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tese suscitada foi apreciada e considerada impertinente à solução da controvérsia; a alegada divergência com outras decisões constitui contradição externa, não corrigível por embargos de declaração, devendo eventual suprimento ser feito pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Jurisprudência, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Jurisprudência Multa Processual

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 diferença entre contradição lógica interna do julgado e contradição externa entre decisões diversas
  3. 3 competência do tribunal de origem para suprir omissão apontada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a tese suscitada foi apreciada e considerada impertinente à solução da controvérsia; a alegada divergência com outras decisões constitui contradição externa, não corrigível por embargos de declaração, devendo eventual suprimento ser feito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente