REsp 2202853 - DECISAO

REsp 2202853 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada acerca da alegada contradição do acórdão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio dos Santos; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Paridade (ec 70/2012), Enquadramento Na Estrutura Remuneratória Especial (lei 12.277/2010), Remessa Necessária, Nulidade De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Paridade (ec 70/2012) Enquadramento Na Estrutura Remuneratória Especial (lei 12.277/2010) Remessa Necessária +1 more

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Parties

Paulo Sergio dos Santos

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada contradição e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à paridade das pensões em razão da EC 70/2012
  3. 3 efeitos da Lei nº 12.277/2010 e vedação de efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada acerca da alegada contradição do acórdão (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo exame dos embargos de declaração e manifestação específica sobre a questão articulada