AREsp 2461430 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi adequadamente fundamentado com base em premissas fático-probatórias consolidadas pelo tribunal de origem (prova oral e apreensão de bens), incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial, e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaratórios; portanto, os embargos que visam rediscutir fatos e provas são improcedentes.

Parties
Embargante: FÁBIO FERNANDES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Roubo (art. 157 Cp), Absolvição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Roubo (art. 157 Cp) Absolvição

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Parties

FÁBIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi adequadamente fundamentado com base em premissas fático-probatórias consolidadas pelo tribunal de origem (prova oral e apreensão de bens), incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial, e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique aclaratórios; portanto, os embargos que visam rediscutir fatos e provas são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração