REsp 2159574 - ACORDAO

REsp 2159574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar configurado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF, de modo que não se justifica a integração ou esclarecimento previsto no art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão exigindo embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estar configurado vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF, de modo que não se justifica a integração ou esclarecimento previsto no art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.