HC 990621 - DECISAO

HC 990621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a Corte constatou que as matérias discutidas já haviam sido apreciadas pelo STJ no AREsp n. 2.660.655/SP pouco antes da impetração do habeas corpus, tornando-o sem objeto e evidenciando uso inadequado do remédio constitucional; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do crime, o que torna desprovido o pedido dos embargantes.

Parties
Embargante: WESLEY NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majoração Da Pena, Reincidência, Gravidade Concreta Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majoração Da Pena Reincidência Gravidade Concreta Do Crime

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Parties

WESLEY NUNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de decisão recente do STJ (AREsp)
  3. 3 reconhecimento de primariedade e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a Corte constatou que as matérias discutidas já haviam sido apreciadas pelo STJ no AREsp n. 2.660.655/SP pouco antes da impetração do habeas corpus, tornando-o sem objeto e evidenciando uso inadequado do remédio constitucional; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do crime, o que torna desprovido o pedido dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.