AREsp 2739708 - DECISAO

AREsp 2739708 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou concretamente onde estaria a omissão, obscuridade ou contradição no decisum, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento
Execução Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou concretamente onde estaria a omissão, obscuridade ou contradição no decisum, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.