AREsp 2728465 - ACORDAO

AREsp 2728465 - ACORDAO

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; a mera reiteração da discordância da parte é insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que rejeitou primeiros embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos porque o acórdão embargado já havia apreciado de forma clara e fundamentada os primeiros embargos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; a mera reiteração da discordância da parte é insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.