AREsp 2772554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: declarou expressamente a incidência das súmulas e fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: declarou expressamente a incidência das súmulas e fundamentou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.