HC 1000661 - DECISAO

HC 1000661 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para não conhecer do habeas corpus, evidenciando que a matéria não é de competência do STJ, não foi indicado ato coator pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e os embargos visavam reexame da causa sem demonstrar vício apto a autorizar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impresscritibilidade Do Crime De Tortura, Revelia Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Não Conhecimento De Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impresscritibilidade Do Crime De Tortura Revelia Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Efeitos Infringentes

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão no julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  3. 3 identificação de ato coator pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou as razões para não conhecer do habeas corpus, evidenciando que a matéria não é de competência do STJ, não foi indicado ato coator pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e os embargos visavam reexame da causa sem demonstrar vício apto a autorizar efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.