REsp 2174884 - ACORDAO

REsp 2174884 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à necessidade de instauração do incidente próprio para remoção do inventariante; por conseguinte, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, em observância ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nomeação E Remoção De Inventariante, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Sucessões Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nomeação E Remoção De Inventariante Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 necessidade de incidente próprio para remoção de inventariante
  3. 3 compatibilidade da remoção direta do inventariante com o devido processo legal e com o duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, a alegação relativa à necessidade de instauração do incidente próprio para remoção do inventariante; por conseguinte, cassou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.