AREsp 2237632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Rejeição Dos Embargos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto a particularidades que afastariam a litispendência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas; além disso, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para reexame de fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração