AREsp 2615327 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na intempestividade do agravo em recurso especial, com registro de intimação em 01/03/2024 e interposição do recurso em 20/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias; além disso, a decisão aplica entendimento jurisprudencial de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a feita pelo portal eletrônico, e observa-se que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar a manifestação do Tribunal sobre questões constitucionais ou para obtenção de habeas corpus...

Parties
Embargante: JOEL FERNANDES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos) Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Habeas Corpus De Ofício Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prequestionamento Constitucional

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Parties

JOEL FERNANDES REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 omissão quanto à data de publicação/intimação pelo portal eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o desprovimento do agravo regimental foi suficientemente fundamentado na intempestividade do agravo em recurso especial, com registro de intimação em 01/03/2024 e interposição do recurso em 20/03/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias; além disso, a decisão aplica entendimento jurisprudencial de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a feita pelo portal eletrônico, e observa-se que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nem para forçar a manifestação do Tribunal sobre questões constitucionais ou para obtenção de habeas corpus...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração