AREsp 2856140 - DECISAO

AREsp 2856140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; além disso, o exaurimento da instância de origem somente se dá mediante juízo de conformidade, de modo que a alegada distinção temática entre o AREsp e o recurso extraordinário sobrestado não autoriza a cisão do julgamento, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o decidido, sendo, portanto, indevidos.

Parties
Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Honorários De Sucumbência, Juízo De Conformidade, Cisão De Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Honorários De Sucumbência Juízo De Conformidade Cisão De Julgamento

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exaurimento das instâncias sem juízo de conformidade quando o recurso extraordinário trata de matéria diversa
  3. 3 adequação dos embargos de declaração quando visam modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; além disso, o exaurimento da instância de origem somente se dá mediante juízo de conformidade, de modo que a alegada distinção temática entre o AREsp e o recurso extraordinário sobrestado não autoriza a cisão do julgamento, e os embargos visavam, na prática, rediscutir o decidido, sendo, portanto, indevidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.