HC 922991 - DECISAO

HC 922991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou devidamente as alegações apresentadas, não havendo omissão a ser sanada; ainda que se arguísse irregularidade no reconhecimento, a condenação se apoiou em outros elementos de prova (testemunhos dos policiais e renovação do reconhecimento em juízo), não havendo demonstração de vício capaz de autorizar a concessão da ordem, e os embargos não servem para reexaminar o mérito já decidido.

Parties
Embargante: KAUAN ROCHA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Prova Testemunhal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

KAUAN ROCHA RODRIGUES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão na decisão embargada quanto à alegação de irregularidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se o reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP contaminou as demais provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando visam reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática analisou devidamente as alegações apresentadas, não havendo omissão a ser sanada; ainda que se arguísse irregularidade no reconhecimento, a condenação se apoiou em outros elementos de prova (testemunhos dos policiais e renovação do reconhecimento em juízo), não havendo demonstração de vício capaz de autorizar a concessão da ordem, e os embargos não servem para reexaminar o mérito já decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.