AREsp 2408672 - DECISAO

AREsp 2408672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta vícios previstos no art. 1022 do CPC, expôs razões suficientes que mostram a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, não ocorreu nulidade processual nem cerceamento de defesa, e o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a prescrição para cobrança de cotas condominiais; o embargante não apontou contradições, apenas discordância com o decidido.

Parties
Embargante: ALCINO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO -; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Cobrança De Cotas Condominiais, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Prescrição +4 more

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Parties

ALCINO TEIXEIRA DE MELLO - ESPÓLIO -

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA MANSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegações de contradição na decisão
  2. 2 nulidade processual
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta vícios previstos no art. 1022 do CPC, expôs razões suficientes que mostram a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 283/STF, não ocorreu nulidade processual nem cerceamento de defesa, e o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a prescrição para cobrança de cotas condominiais; o embargante não apontou contradições, apenas discordância com o decidido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.