REsp 2135636 - DECISAO

REsp 2135636 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969 e quanto à inversão da sucumbência em razão da improcedência da ação de busca e apreensão, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, invertendo-se a sucumbência da ação principal, fixando-se a multa de 50% e honorários de 10% do proveito econômico, mantendo-se os honorários já fixados na reconvenção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inversão Da Sucumbência, Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inversão Da Sucumbência Multa Do Art. 3º, §6º Do Decreto Lei 911/1969 Honorários

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969
  2. 2 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e consequente fixação de honorários
  3. 3 Manutenção dos honorários fixados na reconvenção

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à aplicação da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969 e quanto à inversão da sucumbência em razão da improcedência da ação de busca e apreensão, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, invertendo-se a sucumbência da ação principal, fixando-se a multa de 50% e honorários de 10% do proveito econômico, mantendo-se os honorários já fixados na reconvenção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Inversão da sucumbência da ação principal.
  • Condenação do credor fiduciário ao pagamento da multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/1969 (50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado), caso o bem já tenha sido alienado.