REsp 2194093 - DECISAO

REsp 2194093 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: o acórdão recorrido registrou a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente e tratou a controvérsia predominantemente sob enfoque constitucional, estando presentes óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não há vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HERIBERTO HULSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Repetição Do Indébito, Súmulas 283 E 284 STF, Impugnação Específica, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

HERIBERTO HULSE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração quanto à omissão sobre impugnação específica e divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 natureza constitucional da controvérsia e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão a ser suprida: o acórdão recorrido registrou a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente e tratou a controvérsia predominantemente sob enfoque constitucional, estando presentes óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que não há vício formal passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.