REsp 2095782 - DECISAO

REsp 2095782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; houve prequestionamento implícito do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; a matéria foi devidamente fundamentada e não cabe rediscussão via embargos; e os honorários do advogado destituído devem ser cobrados por meio de ação autônoma.

Parties
Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Execução De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Da Advocacia Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Execução De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Ausência de manifestação sobre cláusula contratual que estipulava honorários em caso de revogação unilateral do mandato
  3. 3 Se os honorários do advogado destituído podem ser executados nos mesmos autos ou devem ser cobrados em ação autônoma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC; houve prequestionamento implícito do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; a matéria foi devidamente fundamentada e não cabe rediscussão via embargos; e os honorários do advogado destituído devem ser cobrados por meio de ação autônoma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Intimem-se.