AREsp 2827946 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o comprovante inicial não contém o número de código de barras exigido para aferir sua correspondência com o processo e a parte não regularizou o preparo no prazo, de modo que a juntada posterior nos embargos é preclusa, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material autorizaram o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: WEBSHOP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Processuais, Preclusão, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Processuais Preclusão Prova Documental

Case Brief

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Parties

WEBSHOP BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento das custas sem número de código de barras
  2. 2 possibilidade de juntada de novo comprovante em embargos de declaração
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante inicial não contém o número de código de barras exigido para aferir sua correspondência com o processo e a parte não regularizou o preparo no prazo, de modo que a juntada posterior nos embargos é preclusa, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material autorizaram o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)