EREsp 1961507 - DECISAO

EREsp 1961507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão paradigma não apresentou similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; por conseguinte, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e remeteram-se os autos à Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Divergência Jurisprudencial, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Semelhança fático-jurídica entre acórdão paradigma e acórdão embargado para fins de embargos de divergência
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando arestos decidirem sobre os mesmos fatos e questões jurídicas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão paradigma não apresentou similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência; por conseguinte, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência e remeteram-se os autos à Terceira Seção.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.