AREsp 2846976 - DECISAO

Verificada duplicidade de decisões conflitantes, configurou-se erro material, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito as decisões de fls. 998-999 e 1000-1008, determinando o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties: Embargante: CCDI Jaw Holding Participações Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões de fls. 998-999 e 1000-1008; após a publicação, voltem os autos conclusos para novo julgamento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Duplicidade De Decisões, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Duplicidade De Decisões Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CCDI Jaw Holding Participações Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 existência de erro material por duplicidade de decisões conflictantes
2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material e contradição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões de fls. 998-999 e 1000-1008; após a publicação, voltem os autos conclusos para novo julgamento.

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 998-999 e 1000-1008
Após a publicação, voltem os autos conclusos para novo julgamento