AREsp 2849348 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada contradição relativa à exigência probatória e à aplicação da Súmula 7/STJ não foi considerada apta a infirmar o decisum; avisou-se a parte embargante sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da exigência probatória imposta
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada contradição relativa à exigência probatória e à aplicação da Súmula 7/STJ não foi considerada apta a infirmar o decisum; avisou-se a parte embargante sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).