AREsp 2865016 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisa a matéria adequada e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique correção por embargos de declaração; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou por mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplicou o fundamento do art. 1.022 do CPC e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ELTON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 99, § 7º CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Art. 99, § 7º CPC Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

ELTON BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, § 7º do CPC quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em grau de recurso
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisa a matéria adequada e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique correção por embargos de declaração; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida ou por mera insatisfação com o resultado, razão pela qual se aplicou o fundamento do art. 1.022 do CPC e advertiu-se sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).