AREsp 2840611 - DECISAO

AREsp 2840611 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC (publicação no DJEN certificada), deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação e a juntada tardia da procuração apenas nos aclaratórios encontra óbice pela preclusão, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Embargante: LUOPET - INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS PET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Representação Processual, Intimação, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração E Representação Processual Intimação Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

LUOPET - INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS PET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação regular para juntada de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 se os embargos de declaração poderiam corrigir suposto erro material acerca da intimação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte foi devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art.76 do CPC (publicação no DJEN certificada), deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação e a juntada tardia da procuração apenas nos aclaratórios encontra óbice pela preclusão, aplicando-se as regras do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se