AREsp 2619118 - DECISAO

AREsp 2619118 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: a suspensão da exigibilidade das custas e honorários em favor do beneficiário da gratuidade de justiça já havia sido determinada na sentença e decorre do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Lopes de Medeiros; Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Lopes de Medeiros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Lopes de Medeiros

Embargante

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à suspensão da exigibilidade de custas e honorários para beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se a suspensão já havia sido determinada na sentença anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: a suspensão da exigibilidade das custas e honorários em favor do beneficiário da gratuidade de justiça já havia sido determinada na sentença e decorre do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Lopes de Medeiros.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por Paulo Roberto Lopes de Medeiros.
  • Intimem-se.