REsp 2110240 - DECISAO

REsp 2110240 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi verificada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a aplicação da jurisprudência do STJ sobre a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, além de reconhecer que o STJ não deve examinar matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: Sérgio Jesus de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Desapropriação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Precatórios Desapropriação Prequestionamento

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Parties

Sérgio Jesus de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicação do regime de precatórios à NOVACAP como empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de exclusividade
  3. 3 limitação do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi verificada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a decisão enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a aplicação da jurisprudência do STJ sobre a sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, além de reconhecer que o STJ não deve examinar matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.