AREsp 2330032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte e, portanto, inadequadas para alterar o decisum mediante embargos de declaração (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: ADMILSON PEREIRA TIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Pronúncia, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Integrativo, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Pronúncia +4 more

Case Brief

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Parties

ADMILSON PEREIRA TIAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acórdão por embargos de declaração em razão de mero inconformismo
  3. 3 Manutenção da pronúncia diante de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as razões apresentadas mero inconformismo da parte e, portanto, inadequadas para alterar o decisum mediante embargos de declaração (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental.