AREsp 2154023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado, sendo impróprio esse recurso para revisão de matéria de mérito, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WALDECIR COSTA DO MAR COIMBRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos para reformar decisão de mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, mas apenas manifestam inconformismo com o resultado, sendo impróprio esse recurso para revisão de matéria de mérito, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.