AREsp 2852987 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos do decisum nas razões do agravo regimental, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; e porque é incabível que o STJ examine alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissões Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissões no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos do decisum nas razões do agravo regimental, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; e porque é incabível que o STJ examine alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração