AREsp 2288071 - ACORDAO

AREsp 2288071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais é inaplicável no caso porque a indenização foi fixada em razão de lesão temporária (e não de morte ou invalidez permanente); por fim, o valor da indenização de R$ 5.000,00 não foi considerado exorbitante a justificar revisão.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro DPVAT, Danos Morais, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Correção Monetária
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro DPVAT Danos Morais Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 questionamento sobre dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 alegação de omissão quanto ao termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais é inaplicável no caso porque a indenização foi fixada em razão de lesão temporária (e não de morte ou invalidez permanente); por fim, o valor da indenização de R$ 5.000,00 não foi considerado exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados