AREsp 2692574 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa aplicada ao agravo interno e por não se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, que condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa prevista no § 4º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 Exceção ao recolhimento prévio para a Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Hipótese de conhecimento dos embargos quando estes discutem exclusivamente a aplicação da penalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de comprovação do prévio recolhimento da multa aplicada ao agravo interno e por não se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015, que condiciona a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio da multa prevista no § 4º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.