AREsp 2320516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR; Embargante: WALTER GOMES DA SILVA; Embargante: FILOMENO DE CARLOS TOSO; Embargante: VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Abuso Do Direito De Recorrer, Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Abuso Do Direito De Recorrer Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR

Embargante

WALTER GOMES DA SILVA

Embargante

FILOMENO DE CARLOS TOSO

Embargante

VALDEMIR SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos como mero inconformismo e protelatórios
  3. 3 Possibilidade de determinação de baixa imediata dos autos para início do cumprimento da pena antes da publicação ou trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas constituem mero inconformismo e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; diante do caráter manifestamente protelatório do recurso, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena
  • Determinar a baixa independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso