REsp 2198653 - DECISAO

REsp 2198653 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); foi advertida a possibilidade de multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: FABIO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FABIO DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão de Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC); foi advertida a possibilidade de multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.