AREsp 2613752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a demora na apresentação da memória de cálculo não configura supressio diante da pendência da ação executória que impede a formação de expectativa de inexigibilidade; e não há fundamento para nova condenação em honorários havendo concordância da credora com os cálculos apresentados pelos executados, além do óbice à revisão de fatos pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CELITO MENEGATI; Embargante: IOLENE MENEGATI; Embargante: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S.S.; Embargado: TRAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Supressio, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Extrajudicial Agravo De Instrumento Supressio +5 more

Case Brief

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Parties

CELITO MENEGATI

Embargante

IOLENE MENEGATI

Embargante

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S.S.

Embargante

TRAVESSIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da supressio em razão da demora na apresentação da memória de cálculo
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a demora na apresentação da memória de cálculo não configura supressio diante da pendência da ação executória que impede a formação de expectativa de inexigibilidade; e não há fundamento para nova condenação em honorários havendo concordância da credora com os cálculos apresentados pelos executados, além do óbice à revisão de fatos pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.