AREsp 2845987 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão analisou as questões relevantes e não há vício sanável por embargos, sendo ainda aplicável advertência de multa em caso de reiteração do expediente como medida contra embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precedentes, Súmula, Admissibilidade Recursal, Distinguishing, Overruling, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Precedentes Súmula Admissibilidade Recursal Distinguishing Overruling +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de súmula como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC relativos aos precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão analisou as questões relevantes e não há vício sanável por embargos, sendo ainda aplicável advertência de multa em caso de reiteração do expediente como medida contra embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).