AREsp 2673775 - DECISAO

AREsp 2673775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida fundamentou que a apreciação do recurso especial demandaria interpretação da legislação local, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia) e não configura vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VALERIA SILVA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Art. 1022 Cpc/2015, Fundamentação Judicial, Regulamentação Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Recurso Especial Art. 1022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIA SILVA FORTUNATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicabilidade da Lei Federal 8.112/90
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao recurso especial
  3. 3 se a decisão embargada padecia de omissão nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida fundamentou que a apreciação do recurso especial demandaria interpretação da legislação local, o que torna inviável o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF (aplicada por analogia) e não configura vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.