AREsp 2837211 - DECISAO

AREsp 2837211 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os embargos opostos pela agravante foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC; por fim, reverter a decisão quanto à multa ou à interpretação do valor da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nela inserto foi negado provimento.

Parties
Agravante: CPFL ENERGIA S.A.; Ré/agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Autor/agravado/exequente: EDSON GOMES DE MORAIS; Autora/agravada/exequente: NATANNY MARQUES GONÇALVES TEIXEIRA; Autora/agravada/exequente: BETHÂNIA TEIXEIRA; Autora/agravada/exequente: VIVIANE APARECIDA GODOI DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

CPFL ENERGIA S.A.

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré/agravada

EDSON GOMES DE MORAIS

Autor/agravado/exequente

NATANNY MARQUES GONÇALVES TEIXEIRA

Autora/agravada/exequente

BETHÂNIA TEIXEIRA

Autora/agravada/exequente

VIVIANE APARECIDA GODOI DE MORAIS

Autora/agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 possibilidade de alteração da conclusão sem reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os embargos opostos pela agravante foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC; por fim, reverter a decisão quanto à multa ou à interpretação do valor da condenação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial nela inserto foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida