REsp 1726764 - DECISAO

REsp 1726764 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes para o julgamento; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito; atos normativos infralegais não são passíveis de análise em recurso especial por não serem 'lei federal'; e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo, não vício formal corrigível por embargos.

Parties
Embargante: WAL MART BRASIL LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União, Cabimento De Recurso Especial, Princípio Da Legalidade, Atos Normativos Infralegais
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Conversão De Depósito Judicial Em Renda Da União +3 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 171 do CTN e art. 11 da Medida Provisória 38/2002
  3. 3 Forma de conversão de depósito judicial em renda da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes para o julgamento; os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito; atos normativos infralegais não são passíveis de análise em recurso especial por não serem 'lei federal'; e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo, não vício formal corrigível por embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.