HC 1000558 - DECISAO

HC 1000558 - DECISAO

Não se conhece dos embargos declaratórios porque foram opostos pelo próprio agente em causa própria sem registro na OAB, havendo ausência de capacidade postulatória para arrazoar o recurso, devendo os embargos ser rejeitados sem exame de mérito.

Parties
Embargante: agente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Jus Postulandi, Capacidade Postulatória, Habeas Corpus, Anonimização De Publicações
Processual Penal Embargos De Declaração Jus Postulandi Capacidade Postulatória Habeas Corpus Anonimização De Publicações

Case Brief

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Parties

agente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Oposição de embargos declaratórios pelo próprio paciente sem registro na OAB
  2. 2 Ausência de capacidade postulatória para arrazoar embargos opostos em causa própria
  3. 3 Necessidade de advogado inscrito na OAB para integrar o jus postulandi

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos declaratórios porque foram opostos pelo próprio agente em causa própria sem registro na OAB, havendo ausência de capacidade postulatória para arrazoar o recurso, devendo os embargos ser rejeitados sem exame de mérito.

Court Disposition

Embargos declaratórios não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Determinar que as publicações no presente feito sejam anonimizadas, sem exibição do nome do agente nelas e nas consultas processuais.