HC 978495 - ACORDAO

HC 978495 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o recurso visava rediscutir o mérito já decidido; aplica-se o art. 619 do CPP que limita o cabimento dos embargos, e manteve-se o entendimento de que a regressão de regime é cabível em razão de falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, sendo a conduta relativa à tornozeleira configuradora de falta grave nos termos do art. 50, II da LEP.

Parties
Embargante: MARIENE DOERL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Falta Grave, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica +2 more

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Parties

MARIENE DOERL GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a alegação de bis in idem
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 regressão de regime por prática de falta grave

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o recurso visava rediscutir o mérito já decidido; aplica-se o art. 619 do CPP que limita o cabimento dos embargos, e manteve-se o entendimento de que a regressão de regime é cabível em razão de falta grave, nos termos do art. 118, I da LEP, sendo a conduta relativa à tornozeleira configuradora de falta grave nos termos do art. 50, II da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.