AREsp 2834221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da significativa quantidade (109,21g) e variedade das drogas apreendidas, e explicou que natureza e quantidade podem ser valoradas na dosimetria desde que não caracterize bis in idem; assim, não houve vício integrativo passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOHNATA NATALINO MENTODIO FERREIRA; Beneficiário Da Minorante: Pedro Henrique Neris de Lima Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Redução De Pena, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Redução De Pena Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

JOHNATA NATALINO MENTODIO FERREIRA

Embargante

Pedro Henrique Neris de Lima Borges

Beneficiário Da Minorante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação para redução da pena na terceira etapa em 1/6
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria sem caracterizar bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da significativa quantidade (109,21g) e variedade das drogas apreendidas, e explicou que natureza e quantidade podem ser valoradas na dosimetria desde que não caracterize bis in idem; assim, não houve vício integrativo passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.