RHC 204996 - DECISAO

RHC 204996 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram conhecidos mas negados provimento porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tendo os aclaratórios sido utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, o recebimento e a ratificação da denúncia não exigem fundamentação exauriente, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: PABLO DE ABREU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Habeas Corpus

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Parties

PABLO DE ABREU RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 exigência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 619 CPP)
  3. 3 se o recebimento e a ratificação da denúncia exigem fundamentação exauriente

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram conhecidos mas negados provimento porque a parte não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tendo os aclaratórios sido utilizados para rediscutir matéria já decidida; além disso, o recebimento e a ratificação da denúncia não exigem fundamentação exauriente, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço dos embargos declaratórios
  • Nego-lhes provimento