REsp 2199663 - DECISAO

REsp 2199663 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (impugnações ao cálculo da Contadoria e alegação de que não houve decisão sobre o restante do valor), impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: IVANISE FREITAS MORAES SURIZ e Outros; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Homologação Tácita De Cálculos, Coisa Julgada, Fato Superveniente (tema 677), Amortização De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Homologação Tácita De Cálculos Coisa Julgada Fato Superveniente (tema 677) Amortização De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANISE FREITAS MORAES SURIZ e Outros

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido ao não examinar impugnações dos credores ao cálculo da Contadoria e alegação de homologação tácita do cálculo
  2. 2 Alegação de que eventual homologação tácita seria decisão citra petita e nula por não ter enfrentado impugnações tempestivas
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC e do Tema 677 do STJ relativo à amortização de valores como fato superveniente

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (impugnações ao cálculo da Contadoria e alegação de que não houve decisão sobre o restante do valor), impõe-se anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso