REsp 2155197 - ACORDAO

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Negaram-se provimento aos embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi regularmente julgado sem prévia inclusão em pauta nem intimação por disposição do RISTJ e por entendimento desta Corte; a defesa não formulou pedido de sustentação oral; a valoração negativa das consequências do delito foi explicitamente analisada, considerando-se a redução decorrente do acordo trabalhista, mas mantendo-se a expressão do prejuízo ao erário; os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Nulidade, Intimação, Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Pena Base Nulidade Intimação +1 more

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Parties

FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de intimação prévia para julgamento de agravo regimental em matéria penal
  3. 3 consideração de acordo trabalhista na valoração do prejuízo ao erário e na dosimetria

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; o agravo regimental foi regularmente julgado sem prévia inclusão em pauta nem intimação por disposição do RISTJ e por entendimento desta Corte; a defesa não formulou pedido de sustentação oral; a valoração negativa das consequências do delito foi explicitamente analisada, considerando-se a redução decorrente do acordo trabalhista, mas mantendo-se a expressão do prejuízo ao erário; os embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.