REsp 2152912 - DECISAO

REsp 2152912 - DECISAO

O tribunal concluiu que a Corte de origem realizou a contagem de prazo de forma incorreta ao não considerar a publicação em 04/09/2023 e o início da contagem em 05/09/2023, de modo que os embargos opostos em 13/09/2023 eram tempestivos; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação, prejudicando-se o agravo do MP/SP.

Parties
Recorrente: CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA; Insurgente (apresentou Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial de CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA para afastar a intempestividade dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo do MP/SP prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Intempestividade, Publicação Eletrônica, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Intempestividade Publicação Eletrônica Recurso Especial

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Parties

CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Insurgente (apresentou Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 interpretação do art. 224 do CPC/2015
  3. 3 intempestividade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a Corte de origem realizou a contagem de prazo de forma incorreta ao não considerar a publicação em 04/09/2023 e o início da contagem em 05/09/2023, de modo que os embargos opostos em 13/09/2023 eram tempestivos; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame da apelação, prejudicando-se o agravo do MP/SP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial de CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA para afastar a intempestividade dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo do MP/SP prejudicado.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial de CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA para afastar a intempestividade dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame da apelação, como entender de direito.